Da lei 11.343/2006 ao decreto 9761/2019: políticas públicas, drogas e violência institucional no Brasil

Abstract

Este trabalho tem por intuito explorar algumas das iniciativas brasileiras relacionadas às políticas públicas de drogas e suas implicações. Procurou-se, em um primeiro momento, traçar um panorama sobre o significado da palavra droga, entender os significados históricos do uso de substâncias psicotrópicas e elucidar as iniciativas nacionais e internacional de regulação e proibição, inseridas no paradigma do proibicionismo. Como forma de entender mais profundamente a lei 11.343 de 2006, a norma mais representativa da política de drogas no Brasil, procurou-se compreender o contexto histórico do período de concepção e tramitação do projeto de lei que a originou, bem como as mudanças políticas ocorridas ao longo desse percurso. Deu-se ênfase à percepção de alguns parlamentares sobre o significado do projeto, uma vez que suas crenças e posicionamentos influenciam sua atividade legislativa. Realizou-se também uma breve análise sobre alguns dos elementos da lei 11.343/2006 e seus efeitos, além de um histórico sobre as modificações na lei até abril de 2019. A fim de captar o posicionamento do Executivo Federal em relação às drogas, foi feita a análise da Política Nacional de Drogas de 2019 (PNAD 2019), mostrando seus principais eixos estruturantes e suas principais propostas. Analisou-se também a mais recente campanha nacional de prevenção ao uso de drogas, lançada no primeiro semestre de 2019. Entendeu-se que ambas as manifestações estatais se baseiam em uma ideologia comum, alinhando-se ao discurso de combate às drogas. Para compreender os efeitos sociais da guerra às drogas, é proposta a análise da violência institucional seletiva, respaldada pela lei 11.343/2006. A aplicação dessa norma apresenta punições mais severas para pessoas em maior vulnerabilidade socioeconômica. Além disso, a guerra às drogas torna-se pretexto para que os agentes do Estado submetam esses cidadãos mais vulneráveis à violência física, psicológica e simbólica.

This paper aims at exploring some of the Brazilian initiatives concerning drug policy and their implications. At first, we try to show an overview about the shifts in the meaning of the word drug, as well as understanding the historic meanings behind psychoactive drug use and elucidating national and international initiatives of regulation and prohibition, given the prohibitionist paradigm. As a means to understanding law 11.343/2006 more thoroughly, the most representative norm concerning drug policy in Brazil, we try to reconstruct the historic context of the law project that originated the aforementioned norm, its conception and proceedings, as well as the changes in the politic scenario along the way. We emphasize the perception of some congressmen about the meaning of the project, as their beliefs and point of views affect their legislative activity. We also make a brief analysis of some of the elements of law 11.343/2006 and theirs effects, in addition to a history of the changes in law 11.343/2006 until April 2019. Willing to capture the federal government attitude towards drugs, we analyzed the National Drug Policy of 2019 (PNAD 2019), showing their main foundational axes and principles. We also analyzed the most recent national drug prevention campaign, launched in the first semester of 2019. We understand that both State manifestations are based on a common ideological framework, aligned with the discourse of war on drugs. In order to comprehend the social effects of war on drugs, we analyse the selective institutional violence supported by law 11.343/2006. Its application inflict more severe penalties on the most vulnerable segments of society. Moreover, the war on drugs can easily turn into an alibi for State agents who submit these vulnerable citizens to physical, psychological and symbolic violence.