O impacto no recolhimento do ISSQN das instituições financeiras decorrente da publicação das leis complementares 157/2016 e 175/2022

Abstract

O presente trabalho, a fim de aprofundar o conhecimento geral sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, tem como objetivo analisar as mudanças recentes na legislação do tributo, advindo da publicação das Leis Complementares 157/2016 e 175/2020 e demonstrar os impactos para as Instituições Financeiras. Trata-se de um imposto de competência municipal, que tem como fato gerador a prestação de serviços descritos na LC 116/2003, e que é uma das principais fontes de arrecadação das Prefeituras. O tema foi escolhido pois as atualizações na lei trouxeram consideráveis impactos no processo de apuração do tributo para as Instituições Financeiras. As alterações publicadas pela LC 157/2016 acabaram por gerar dúvidas nos profissionais contábeis e contribuintes do ISSQN, abrindo discussões que levaram até a concessão de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5835, que suspendeu provisoriamente dispositivos da Lei. Este estudo se baseou em uma pesquisa de caráter descritivo exploratório, com procedimento de pesquisa bibliográfica e com abordagem quantitativa. Para isso, foi realizada uma simulação simplificada do processo de apuração do ISSQN de uma Instituição Financeira fictícia. Concluiu-se a partir da simulação que as atualizações na lei do ISSQN elevariam os custos operacionais e as despesas com Impostos das Instituições Financeiras. Em contrapartida, a mudança descentralizaria a arrecadação do ISS, redistribuindo a arrecadação para os municípios onde estão os tomadores dos serviços.

The present work, to deepen the general knowledge about the Tax on Services of Any Nature - ISSQN, aims to analyze the recent changes in the tax legislation, arising from the publication of Complementary Laws 157/2016 and 175/2020 and to demonstrate the impacts for Financial Institutions. This is a municipal tax, whose taxable event is the provision of services described in LC 116/2003, and which is one of the main sources of revenue for City Halls. The theme was chosen because the updates to the law had considerable impacts on the process of calculating the tax for Financial Institutions. The amendments published by LC 157/2016 ended up raising doubts among accounting professionals and ISSQN taxpayers, opening discussions that led to the granting of a precautionary measure in Direct Action of Unconstitutionality No. 5835, which provisionally suspended provisions of the Law. This study was based on exploratory descriptive research, with a bibliographic research procedure and a quantitative approach. For this, a simplified simulation of the ISSQN calculation process of a fictitious Financial Institution was carried out. It was concluded from the simulation that the updates in the ISSQN law would increase the operational costs and the expenses with Taxes of the Financial Institutions. On the other hand, the change would decentralize the ISS collection, redistributing the collection to the municipalities where the service takers are located.