O dano moral causado pelo INSS quando a demora para concessão de benefícios previdenciários e assistenciais ultrapassa o mero aborrecimento

Abstract

A presente monografia discorre acerca da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social por danos morais causados aos segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social no Brasil em decorrência da morosidade na concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. Neste espeque, perquiriu-se verificar a existência e as características de tais danos no ramo jurídico definido, examinar em que ponto a burocracia inerente ao serviço público prestado pelo INSS ultrapassa a normalidade cotidiana causando danos extrapatrimoniais passíveis de responsabilização civil. Buscou-se relacionar o tema com os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais pertinentes, bem como, analisar a natureza sancionatória e pedagógica da reparação do dano moral. Para tanto, aborda-se o tema a partir da legislação, doutrina e jurisprudência. Através do método dedutivo, trabalhamos aspectos gerais da responsabilidade civil do Estado e especificou-se, por fim, as peculiaridades quanto ao INSS. A pesquisa procedeu-se por meio dos métodos histórico, monográfico e estatístico, os quais concatenaram logicamente os capítulos desenvolvidos neste estudo. Finalmente, concluiu-se e constatou-se a possibilidade de responsabilização do INSS por danos morais causados aos segurados pela demora na implementação das prestações previdenciárias, decorrente de vícios na estruturação e na atuação dos servidores do Instituto, que causam prejuízos para os administrados. Foram analisados julgados acerca do tema, para verificar a tendência atual do judiciário quanto à responsabilização civil da Autarquia por tais violações.

The present work discusses the civil liability of the Brazilian National Social Security Institute (INSS) for moral damages caused upon the insured and dependent of the General Social Security System, as a result of the slowness in granting the social security benefits. Based on this, it is here inquired the existence and the characteristics of such damages in the defined legal area, to examinate wherein the inherent bureaucracy in the public service provided by INSS surpasses normality, causing moral injuries likely to evoke civil liability. Hereinafter, it is intended to relate this subject to the pertinent positions taken by both the legal doctrine and jurisprudence, as well as analize the sanctionary and educational nature of the reparation through moral damages. Therefore, the subject is approached from legislation, doctrine and jurisprudence. Through the deductive method, general aspects of state liability are dealt with, and also peculiarities concerning INSS are specified. The research is conducted by the historical, descriptive and statistical methods, that have linked the chapters of this study in a logical way. Finally, by the conclusion, it is found the possibility of holding INSS accountable for the moral injuries caused to those insured, as a consequence of the delay in implementing the social security benefits, which comes not only from structural defects but from flaws in the behavior of INSS' public agents. There are decisions on this topic that were analized in the study, to identify the tendencies of the judicial system on the state liability for those violations.