A governança das águas na bacia do Rio São Francisco, em território baiano, sob a perspectiva da justiça ambiental

Abstract

Por compreender que a democratização da gestão das águas é uma exigência legal, considerando que somente assim haverá a melhor decisão a ser adotada pelo Poder Público, o objetivo geral analisar em que medida o cenário de escassez de água e surgimento de conflitos de uso na Bacia do São Francisco, na Bahia, no período de 2010 a 2018, está relacionado com a não implementação dos instrumentos de gestão previstos na Lei Estadual nº 11.612/2009 e com deficiências na governança das águas, afetando de maneira mais significativa os povos e comunidades tradicionais da região são franciscana. Na Bacia do São Francisco, a degradação ambiental e a consequente situação de escassez de água vem se agravando diante da crise hídrica vivenciada nos últimos anos na Bacia. Esse quadro é multicausal, provocado a um só tempo pela redução das chuvas, mas também pelo processo de degradação e pela insuficiência na implementação dos instrumentos de gestão. Nessa Bacia, os conflitos por terra, território e água são crescentes. As belezas e riquezas desta bacia, desde o seu patrimônio cultural, seus povos tradicionais e seus biomas contrastam com um cenário de desigualdades, exclusão e injustiças ambientais. Em termos metodológicos, a pesquisa demandou uma análise do marco teórico o com um levantamento bibliográfico teórico dessas áreas do conhecimento e a pesquisa dos documentos oficiais, sendo eles: documentos técnicos, atas de Plenárias dos Comitês, atas de reuniões de atividades das comunidades, atas de reuniões do Fórum Baiano de Comitês, vídeos feitos sobre a temática na região, documentos específicos do CBHSF e AGB Peixe-Vivo, Plano de Bacia do São Francisco, processos e procedimentos dos Comitês e deliberações dos mesmos, processos judiciais e extrajudiciais e relatórios das operações da Fiscalização Preventiva Integrada – FPI, além de processos administrativos de órgãos públicos, dentre outros, sendo utilizada a técnica de análise de conteúdo para interpretação dos documentos oficiais. Além de observação de plenárias do CBHSF e do Comitê do Corrente. A pesquisa também utilizou alguns dados primários e secundários tabulados, sistematizados, e consolidados. As considerações finais dessa pesquisa apontam para uma avaliação da crise hídrica como resultado do modelo de desenvolvimento exploratório que atinge diretamente as comunidades tradicionais de fundo de pasto, em seu modo de vida e de produção. Esses sujeitos estão sendo invisibilizados pelo avanço da apropriação das terras pelos latifundiários e vem ameaçados os seus direitos e a preservação do meio ambiente em que vivem, caracterizando a ausência de justiça ambiental, em razão das disputas por terra e água e direitos dessas comunidades tradicionais.

By understanding that the democratization of water management is a legal requirement, considering that only then will there be the best decision to be adopted by the Government, the general objective To analyze the extent to which the scenario of water scarcity and the emergence of conflicts of use in the Basin of São Francisco, Bahia, in the period from 2010 to 2018, is related to the non-implementation of the management tools provided for in State Law 11,612 / 2009 and deficiencies in water governance, affecting in a more significant way the traditional peoples and communities of the region are Franciscan. In the São Francisco Basin, environmental degradation and the consequent situation of water scarcity has been aggravated by the water crisis experienced in recent years in the Basin. This situation is multi-causal, caused at the same time by the reduction of rainfall, but also by the degradation process and the insufficient implementation of the management instruments. In this basin, conflicts over land, territory and water are increasing. The beauties and riches of this basin, from its cultural patrimony, its traditional peoples and its biomes contrast with a scenario of inequalities, exclusion and environmental injustices. In methodological terms, the research demanded an analysis of the theoretical framework which required a theoretical bibliographical survey of these areas of knowledge and the research of official documents, such as: technical documents, Plenary minutes of the Committees, minutes of meetings of community activities, minutes of meetings of the Baiano Forum of Committees, videos made on the subject in the region, specific documents of the CBHSF and AGB Peixe-Vivo, São Francisco Basin Plan, Committees processes and procedures and their deliberations, judicial and extrajudicial processes and reports of the operations of the Integrated Preventive Inspection - FPI, besides administrative processes of public agencies, among others, being used the technique of content analysis for interpretation of official documents. In addition to the observation of CBHSF plenary sessions and the Current Committee. The survey also used some tabulated, systematized, and consolidated primary and secondary data. The final considerations of this research point to an evaluation of the water crisis as a result of the exploratory development model that directly affects the traditional grassland communities, their way of life and production. These individuals are being made invisible by the landowners' advancement of land, and their rights and the preservation of the environment in which they live are threatened, characterizing the absence of environmental justice due to the land and water disputes and rights of these traditional communities