Medidas Protetivas de urgência da Lei Nº 11.340/2006: análise crítica à luz de Um Estudo de Caso

Abstract

A presente monografia objetiva analisar as medidas protetivas de urgências previstas na Lei nº 11.340/2006. O estudo parte da identificação conceitual da violência doméstica e familiar, seus agentes e seu ciclo, além da conceituação das medidas protetivas de urgência e a nova tipificação do crime de descumprimento. Para a execução dos objetivos deste trabalho foram utilizadas pesquisa bibliográfica, documental, bem como realizado estudo de caso. A pesquisa propõe, ainda, sugestões para trazer mais eficácia a medidas protetivas de urgência, coibindo novos casos de agressões.

This monograph aims to analyze the emergency protective measures provided for in Law 11,340 / 2006. The study starts with the conceptual identification of domestic and family violence, its agents and its cycle, as well as the conceptualization of emergency protective measures and the new definition of crime of noncompliance. For the accomplishment of the objectives of this work we used bibliographic, documentary research, as well as carried out a case study. The research also proposes suggestions for more effective protection of emergency measures, curbing new cases of aggression.