Trabalho de Conclusão de Curso
Liberdade de imprensa e poder judiciário: uma análise sobre a censura togada no Brasil
Fecha
2018-08-07Autor
Almeida, Renata Freire Gil de
Almeida, Renata Freire Gil de
Institución
Resumen
A inexistência de uma legislação específica para a atividade jornalística, após
declaração de inconstitucionalidade da antiga Lei de Imprensa pelo Supremo Tribunal
Federal – Lei n. 5.250/67 –, é fonte de inúmeras controvérsias. Entretanto, os
problemas decorrentes do exercício da imprensa, diante do vácuo normativo deixado
pela antiga legislação, parecem se intensificar, uma vez que o número de processos
judiciais figurando jornalistas e empresas de comunicação vêm aumentando
significaticamente. Nesse contexto, as disposições gerais do Código Penal e do Código
Civil restam insuficientes para tratar das particularidades do jornalismo e de uma
adequada proteção ao direito fundamental à liberdade de imprensa. Desse modo, o
processo judicial vem sendo utilizado como ferramenta de cerceamento à liberdade de
imprensa através das condenações criminais e de inúmeros pedidos de retirada e
proibição de conteúdos. Ademais, embora a questão acerca da regulação dos meios de
comunicação seja delicada, é imperioso traçar novas perspectivas legais para a
imprensa. Esta é a discussão proposta nesta monografia.