Decisões díspares em casos semelhantes: a excessiva discricionariedade dos Magistrados na aplicação da pena como alicerce ao Punitismo Estatal

Abstract

A análise da ampla margem discricionária atribuída aos magistrados no momento de aplicação da pena, bem como a identificação das disparidades das penas aplicadas em casos similares e os excessos injustificados no quantum da reprimenda penal, consistem em móvel do presente trabalho. A pena será abordada a partir um viés garantiste, compreendida como instrumento de prevenção às reações informais e potencialmente arbitrárias que sua ausência poderia ensejar. Ao juiz cabe a prudente tutela do poder discricionário judicial, entendido com a liberdade de atuação nos limites definidos por lei. No entanto, como será visto, a discricionariedade é, por vezes, desviado em prol do punitivismo estatal, discurso propagado no seio social através de uma retórica que qualifica determinados indivíduos como perigosos, elegendo-os como inimigos da sociedade. Em seguida, estudar-se-á as minúcias da fase judicial de aplicação da pena, observando-se que a dosimetria da pena, imersa em um complexo e assistemático modelo, é repleta de conceitos vagos, que permitem subjetivismos do juiz. Após, analisar-se-á empiricamente, através da análise crítica de quatro sentenças proferidas pelo Judiciário baiano, como os julgadores utilizam os espaços de discricionariedade para majorar em excesso a pena dos jurisdicionados, violando, no entanto, os princípios constitucionalmente previstos. Chegando-se, por derradeiro, à conclusão de que os princípios regentes da aplicação da pena, especialmente a partir da nova roupagem e relevo dado a eles pela Constituição de 1988, servem de poderoso filtro aos possíveis desvios e excessos perpetrados pelos magistrados ao fixar a reprimenda penal, vez que tais desvios são inconciliáveis com a observância dos princípios fundamentais.

The analysis of the wide margin of discretion attributed to magistrates at the moment of application of the sentence, as well as the identification of the disparities of the penalties applied in similar cases and the unjustified excesses in the quantum of the criminal reprimand, consist of the purpose of the present thesis. The punishment will be approached from a guarantor bias, understood as an instrument of prevention to the informal and potentially arbitrary reactions that its absence could provoke. The judge is responsible for prudent protection of judicial discretion, understood as the freedom to act within the limits defined by law. However, as will be seen, discretion is sometimes diverted in favor of state punitivism, a discourse propagated in the social sphere through a rhetoric that qualifies certain individuals as dangerous, electing them as enemies of society. Next, we will study the details of the judicial phase of the penalty, observing that the dosimetry of the penalty, immersed in a complex and unsystematic model, is full of vague concepts that allow the subjectivism of the judge. Afterwards, it will be analyzed empirically, through the critical analysis of four sentences handed down by the Bahia Judiciary, as judges use the discretionary spaces to excessively increase the penalty of the courts, violating, however, the constitutionally foreseen principles. Lastly, it was concluded that the regulative principles governing the application of punishment, especially in the light of the new guise and emphasis given to them by the 1988 Constitution, serve as a powerful filter for possible deviations and excesses perpetrated by magistrates in fixing the criminal reprimand, since such deviations are irreconcilable with the observance of the fundamental principles.