A aplicabilidade da reversão da cláusula penal nos contratos de compra e venda de imóveis a partir de uma análise da jurisprudência dos Tribunais Estaduais Brasileiros de 2012 a 2017

Abstract

O presente trabalho refere-se a uma análise da jurisprudência dos últimos 5 anos sobre a aplicabilidade da reversão da cláusula penal nos contratos de compra e venda de imóveis. Objetiva-se com esta pesquisa contribuir para o estabelecimento de critérios na aplicação da reversão da cláusula penal nos contratos de compra e venda de imóveis. A cláusula penal pode ser usada para reforçar o vínculo ou para garantir o adimplemento da obrigação e, por meio dela, a outra parte tem que cumprir uma prestação a título de pena quando não cumpre a obrigação devida. Há, entretanto, situações em que a cláusula penal é aplicada unilateralmente e outras em que é aplicada para ambas as partes contratantes. Diante disto, e da não uniformidade na aplicação do instituto pelos tribunais de todo o país se faz importante o estudo da possibilidade de reversão da cláusula penal, bem como o estabelecimento de seus critérios.

This work is about a jurisprudence analysis of the last 5 years regarding the applicability of the reversal of the penalty clause in contracts of real estate buying and selling. This research aims to contribute for the setting of criteria for the application of such a clause in such contracts. The penalty clause can be used to reinforce the bond or to ensure the compliance with the obligation. Because of it, the other party must comply with a penalty when in default. However, there are situations in which the penalty clause is unilaterally applied and in which it is applied for both parties. In light of this and of the non-uniformity in the application of the clause by courts all over the country, it is important to study the possibility of its reversal, as well as the setting of criteria for it.