A aplicação do princípio de proteção ao hipossuficiente no processo do trabalho e a conseqüente Inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista (lei 13.467/17)

Abstract

Este trabalho declina-se sobre a aplicação do princípio de proteção ao hipossuficiente no processo trabalhista, analisando a inconstitucionalidade da reforma do trabalho. É feito um rápido estudo sobre o Estado Democrático de Direito e a supremacia constitucional, que se reflete na aplicação dos princípios magnos nos ramos setoriais do Direito. O princípio tuitivo é analisado no direito material do trabalho e a sua relevância, sendo chamado de princípio mater. A aplicação do princípio ao hipossuficiente apenas ao direito material demonstra-se insuficiente e torna-se premente a sua utilização ao elemento de concreção do direito material, que é o processo. As normas processuais e suas interpretações passam por uma influência do princípio projetivo e apesar de demonstrada certa divergência doutrinária, defende-se nesse trabalho a referida aplicabilidade. A reforma trabalhista em alguns de seus artigos também é mencionada nessa monografia, pois se relacionam ao princípio tuitivo, ou a contradição a esse. Defendendo-se a inconstitucionalidade do texto reformista e a sua estranheza com o Direito Trabalhista pátrio.