Viabilidade da arbitragem como forma de solução das controvérsias tributárias

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso se propõe a discutir a viabilidade da arbitragem como forma de solução das controvérsias tributárias, buscando maior aprofundamento na arbitrabilidade objetiva, ou seja, se as matérias de natureza tributárias podem ou não ser objeto da arbitragem. Para tanto, este trabalho parte da análise da arbitrabilidade, seus pressupostos e do reconhecimento da Administração Pública como parte, bem como um estudo dos conflitos tributários, suas formas de solução e a uma nova leitura acerca da indisponibilidade do crédito tributário, além de realizar um cotejo com a atual construção doutrinária brasileira e a situação do cenário legislativo nacional e internacional relacionado à temática tratada.