bachelorThesis
O law and economics como ferramenta de análise da revisão judicial dos contratos de crédito consignado
Registro en:
2014040870
RANCO, Hannah Bethlen Monteiro Warren da Fonseca. O law and economics como ferramenta de análise da revisão judicial dos contratos de crédito consignado. 2019. 49 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Departamento de Direito Público, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019.
Autor
Franco, Hannah Bethlen Monteiro Warren da Fonseca
Resumen
This works aims to discuss the judicial amendment of contract, specifically of payroll-deductible loan agreements, from the economic analysis of law perspective, a legal branch that intersects the application of economic methods to the interpretation and application of the law. Thus, intends to show off the impacts caused by judicial decisions throughout the society and financial system analyzing whether or not their influence contributes to the increase in interest rates, bank spread, access to credit as well impacts other variables linked to the bank loan operation. For this it will use the concept of externality proposed by Ronald Coase as side effects to third parties arising from an economic relationship. The theoretical contributions of the Coase Theorem are used as a critical tool for these types of contractual revision, proposing as solution for maximize the efficiency of judicial decisions alternative methods of dispute resolution besides the adoption of an economic perspective in the judicial and legislative fields. O presente estudo tem como finalidade analisar a revisão judicial de contratos de empréstimo na modalidade de consignação em folha de pagamento a partir da perspectiva da Análise Econômica do Direito, área do Direito que intersecciona a aplicação de métodos econômicos à interpretação e aplicação da lei. Também pretende-se explicitar os impactos causados pelas decisões judiciais em todo o sistema financeiro, analisando se a sua influência contribui ou não com o aumento dos juros, do spread bancário, do acesso ao crédito e influencia demais variáveis atreladas a operação de empréstimo bancário. Para tanto será utilizado o conceito de externalidade proposto por Ronald Coase enquanto efeito colateral a terceiros oriundo de uma relação econômica. Os aportes teóricos do Teorema de Coase são usados como ferramenta crítica a esses tipos de revisão contratual, propondo como solução para maximização da eficiência decisional métodos de resolução privada de litígios além da adoção de uma perspectiva econômica nas searas judiciais e legislativas.