bachelorThesis
Trabalho infantil no tráfico de drogas: tese de defesa em processos de apuração de atos infracionais
Registro en:
QUEIROZ, Gabriele Nogueira. Trabalho infantil no tráfico de drogas: tese de defesa em processos de apuração de atos infracionais. Orientador: Fabiana Dantas Soares Alves da Mota. 2023. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.
Autor
Queiroz, Gabriele Nogueira
Resumen
The use of children and adolescents in drug trafficking is recognized as one of the worst types of child labor, according to dictates of the International Labour Organization. Meanwhile, according to the provisions of the Child and Adolescent Statute, the same phenomenon can be classified as an infraction to be punished with the application of socio-educational measures. Considering that the legal practice of the Brazilian justice system privileges the second conception and makes the first one invisible, it is necessary to analyze how to shift the punitive logic of the infraction processes to a protective bias. Therefore, this research seeks to understand how it is possible to raise child labor as a defensive thesis in court lawsuits of infractions analogous to drug trafficking. To this end, the following specific objectives are defined: to study the international and national normative instruments that deal with the subject; briefly expose the existing legal-normative ambiguity in the national legal system; analyze the treatment given by the Brazilian State and its institutions when verifying the exploitation of child labor in drug trafficking; and, finally, to investigate how the argument of the phenomenon of child labor can contribute to the defense of adolescents in infraction proceedings. The methodology used in this study consists of the deductive method, through descriptive and exploratory research, to be carried out from the bibliographical, normative and jurisprudential review. As results obtained, it is concluded that the conventionality control is the adequate mechanism to instrumentalize the defensive thesis of child labor in drug trafficking in infraction proceedings and that the defense needs to act strategically to obtain favorable decisions for child workers. With the aim of ensuring the human rights of adolescents exploited in the illicit drug market, the authorities of the justice system must exercise conventionality control of domestic laws and prioritize the application of protective measures in specific cases A utilização de crianças e adolescentes no tráfico de drogas é reconhecidamente um dos piores tipos de trabalho infantil, segundo ditames da Organização Internacional do Trabalho. De outro lado, conforme as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, o mesmo fenômeno pode ser enquadrado como ato infracional a ser punido com a aplicação de medidas socioeducativas. Tendo em vista que a prática forense do sistema de justiça brasileiro privilegia a segunda concepção e invisibiliza a primeira, é necessário analisar como deslocar a lógica punitiva dos processos infracionais para um viés protetivo. Sendo assim, a presente pesquisa busca compreender de que maneira é possível suscitar o trabalho infantil enquanto tese defensiva em processos de apuração de ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Para tanto, delimitam-se os seguintes objetivos específicos: estudar os instrumentos normativos internacionais e nacionais que versam sobre a temática; expor brevemente a ambiguidade jurídico-normativa existente no ordenamento jurídico pátrio; analisar qual o tratamento dispensado pelo Estado brasileiro e suas instituições ao constatar a exploração de mão de obra infantil no narcotráfico; e, por último, investigar como a arguição do fenômeno do trabalho infantil pode contribuir para a defesa de adolescentes em processos infracionais. A metodologia empregada neste estudo consiste no método dedutivo, por meio da pesquisa descritiva e exploratória, a ser realizada a partir da revisão bibliográfica, normativa e jurisprudencial. Como resultados obtidos, conclui-se que o controle difuso de convencionalidade é o mecanismo adequado para instrumentalizar a tese defensiva do trabalho infantil no tráfico de drogas em procedimentos infracionais e que a defesa precisa atuar estrategicamente para obter decisões favoráveis aos trabalhadores infantis. Com vistas a assegurar os direitos humanos de adolescentes explorados no mercado ilícito de drogas, as autoridades do sistema de justiça como um todo devem exercer o controle de convencionalidade das leis domésticas e priorizar a aplicação de medidas protetivas nos casos concretos.