bachelorThesis
A PEC16/21 e suas alterações nas regras de perda da nacionalidade brasileira
PEC 16/21 and its amendments on the rules for brazilian nationality loss
Registro en:
OLIVEIRA, José Esley de. A PEC16/21 E suas alterações nas regras de perda da nacionalidade brasileira. 2022. 11 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2022.
Autor
Oliveira, José Esley de
Resumen
The present work aims to analyze the practical changes listed by PEC 16/2021, which is currently pending approval. Inspired by Claudia Hoerig's case, the aforementioned amendment proposal brings significant changes to the constitutional text, more specifically to the rules on loss of nationality. PEC's main goal is to prevent the loss of Brazilian citizenship by anyone who voluntarily acquires another nationality, except in cases of statelessness and express requests. The methodology used consists of an applied research, with a deductive and qualitative approach, with a descriptive objective and the purpose of carrying out a diagnostic research. Analyzing its content, as much as the legislator aims to protect Brazilians residing outside the country, the main question is whether PEC 16/21 is really necessary, to the point that art. 12 of the Constitution already maintains the dual nationality of those who really need to acquire another citizenship to remain in the respective country or exercise some civil right there. In addition, it must be emphasized that Brazil does not allow the extradition of native Brazilians, in a way that, if such changes occur, there is an imminent risk of more people entering the country with the objective of using this institute to not comply with or answer for acts carried out abroad. Furthermore, this stance of Brazil to protect native Brazilians who voluntarily chose to establish a political-legal bond with another State, by developing their legal relations in this place, would ensure, to a certain extent, their impunity. O presente trabalho visa analisar as alterações práticas elencadas pela PEC 16/2021, que atualmente se encontra em tramitação para ser aprovada. Inspirada no caso de Claudia Hoerig, a referida proposta de Emenda traz mudanças significativas no texto constitucional, mais especificamente nas regras de perda da nacionalidade. A PEC tem por objetivo principal evitar a perda da cidadania brasileira por quem venha a adquirir outra nacionalidade de forma voluntária, ressalvada as hipóteses de apatridia e pedidos expressos. A metodologia utilizada consiste em uma pesquisa aplicada, com abordagem dedutiva e qualitativa, com objetivo descritivo e o propósito de realizar uma pesquisa diagnóstico. Analisando o seu conteúdo, por mais que o legislador tenha por finalidade a proteção de brasileiros que residem fora do país, a questão principal é se a PEC 16/21 se mostra realmente necessária, ao ponto que o art. 12 da Constituição já mantém a dupla nacionalidade de quem realmente necessite adquirir outra cidadania para se manter no respectivo país ou exercer lá algum direito civil. Ademais, é preciso enfatizar que o Brasil não permite a extradição de brasileiros natos, de modo que, caso tais alterações ocorram, existe um risco eminente de mais pessoas adentrar ao país com objetivo de se utilizar desse instituto para não cumprir ou responder por atos praticados no exterior. Em suma, essa postura do Brasil de proteger brasileiros natos que voluntariamente optaram por estabelecer o vínculo político-jurídico com outro Estado, por desenvolver neste local, suas relações jurídicas, seria assegurar, em certa medida, a impunibilidade destes.