bachelorThesis
O direito fundamental à convivência familiar e a responsabilidade civil por abandono afetivo do filho
Registro en:
2008010112
ALBANO, Mayla da Luz. O direito fundamental à convivência familiar e a responsabilidade civil por abandono afetivo do filho. 2013. 28f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2013.
Autor
Albano, Mayla da Luz
Resumen
O presente artigo traz breves reflexões acerca do direito fundamental à convivência familiar e da sua relação com a responsabilidade civil dos pais em relação aos filhos em caso de abandono afetivo, principalmente quando se fala em descumprimento dos deveres e obrigações dos pais decorrentes do poder familiar. Para tanto, utiliza-se do procedimento metodológico da pesquisa bibliográfica, e tem início com a abordagem da importância da família nos dias atuais, bem como do direito à convivência familiar e comunitária. Em seguida, faz explanações sobre algumas consequências concretas da não observação do princípio da paternalidade responsável. Por fim, defende a responsabilização civil pelo abandono afetivo do filho, fazendo alusão a recente decisão do STJ quanto ao assunto em comento. Dessa maneira, o objetivo do presente artigo é pormenorizar o tema, debatendo e esclarecendo os argumentos expostos, buscando negar a falta de reparação civil por abandono afetivo sob a justificativa de não ser possível forçar a convivência entre pais e filhos, posto que amar é faculdade, mas cuidar é dever.