bachelorThesis
A proteção jurídica do consumidor com deficiência
Registro en:
2014070029
MOURA, Daniely Raissa Azevedo de. A proteção jurídica do consumidor com deficiência. 2019. 55f. Monografia (Graduação em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, RN, 2019.
Autor
Moura, Daniely Raissa Azevedo de
Resumen
The invisibility of people with disabilities as subjects of rights is a historical problem in Brazil. With regard to these subjects as consumers, they deal daily with obstacles to the exercise of activities seen as usual for other citizens. Thus, the realization of this research is directly linked to a social tension, since, progressively, the need for the search for accessibility and the isonomic treatment of people with disabilities with regard to the access of products and services available in the consumer market. Thus, it is understood that the protection to be expended by Brazilian legislation on disabled consumers should be considered as a special protection, coming from two legal institutes: the Consumer Protection Code (Law no. 8.078 / 1990) and the Statute of the Person with Disabilities (Law No. 13,146 / 2015), since in this person the two main characteristics related to the above mentioned legal documents are concentrated: that of being a consumer and to be deficient. Therefore, it will be sought to analyze if the legal norms foreseen in the Brazilian legislation are sufficient to guarantee the necessary legal protection to the person with deficiency in relation to consumer relations. However, it is imperative to emphasize that the concern with the consumer with a disability must go far beyond complying with legislation, it concerns the valuation of these potential consumers. In the meantime, the present study will consist, a priori, in the analysis of the relevant national legislation, as well as existing legal studies and relevant jurisprudence. A invisibilidade das pessoas com deficiência enquanto sujeitos de direito é um problema histórico no Brasil. No que diz respeito a esses sujeitos enquanto consumidores, estes lidam diariamente com obstáculos para o exercício de atividades vistas como habituais para os demais cidadãos. De tal modo, a realização desta pesquisa liga-se diretamente a uma tensão social, uma vez que, cresce, progressivamente, a necessidade da busca pela acessibilidade e pelo tratamento isonômico de pessoas com deficiência no que tange ao acesso de produtos e serviços disponíveis no mercado de consumo. Assim, entende-se que a proteção a ser despendida pela legislação brasileira aos consumidores com deficiência deve ser considerada uma proteção especial, proveniente de dois institutos jurídicos, quais sejam: o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), uma vez que nesta pessoa se concentram as duas características principais atinentes aos diplomas legais citados anteriormente: a de ser consumidor e a de ser deficiente. Portanto, buscar-se-á analisar se as normas jurídicas previstas na legislação brasileira são suficientes para garantir a proteção jurídica necessária à pessoa com deficiência face às relações consumeristas. Entretanto, imperioso ressaltar que a preocupação com o consumidor com deficiência deve ir muito além do que cumprir legislações, diz respeito à valorização destes consumidores em potencial. Nesse ínterim, o presente estudo consistirá, a priori, na análise da legislação nacional pertinente ao tema, bem como estudos jurídicos existentes e jurisprudência relevante.