bachelorThesis
Os medicamentos não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde e a obrigação de assistência familiar direta para garantia do direito
Registro en:
20150108179
MELLO, Ivna Neiva Mousinho da Matta. Os medicamentos não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde e a obrigação de assistência familiar direta para garantia do direito. 2020. 113 f. Monografia (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2020.
Autor
Mello, Ivna Neiva Mousinho da Matta
Resumen
This study analyzes the constitutional principle of solidarity and its special influence in the area of family law, embodied in the obligation of mutual family assistance and the family’s duty to guarantee the basic material means for the realization of the dignity of the members. In view of this, the research has as its starting point the following question: Is there a direct obligation of the family to guarantee medicine to the sick relative, when the drug that is necessary for the maintenance of his health is not available in SUS? Thus, aiming to answer this question, the work uses the method of teleological and deductive approach, and its research technique is the bibliographic, legal and jurisprudential review. The 1988 Constitution is analyzed, the international treaties that deal with the right to health, such as infra-constitutional laws that regulate the provision of health by the State and the Brazilian jurisprudence, with emphasis on the Supreme Federal Court and the Superior Court of Justice; are also explored the influences of the Constitution on civil law and the new role of the family, working on a horizontal effectiveness of fundamental rights. In the end, the conclusion is that it is granted the direct obligation of the family to guarantee the supply of medicines not listed on SUS, without excluding the state duty, when the family group's financial impossibility is proven, in guarantee to the maximum effectiveness of the constitutional protection to the fundamental right to health. Este estudo analisa o princípio constitucional da solidariedade e a sua especial influência no âmbito do direito de família, consubstanciado na obrigação de mútua assistência familiar e o dever de garantir os meios materiais necessários à efetivação da dignidade dos membros da família. Diante disso, a pesquisa tem como ponto de partida a seguinte pergunta: Existe obrigação direta da família em garantir o fornecimento de medicamentos ao parente enfermo, quando o fármaco que é necessário para a manutenção da sua saúde não é disponibilizado no SUS? Desse modo, objetivando responder esse questionamento, o trabalho utiliza o método de abordagem teleológico e dedutivo, e tem como técnica de pesquisa a revisão bibliográfica, legal e jurisprudencial. Analisa-se a Constituição de 1988, os tratados internacionais que versam sobre direito à saúde, as leis infraconstitucionais que regulam a prestação da saúde pelo Estado e a jurisprudência brasileira, com destaque para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça; também são exploradas as influências da Constituição no direito civil e o novo papel da família, trabalhando-se a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Ao final, conclui-se pela obrigação direta da família em garantir o fornecimento de medicamentos não listados no SUS, sem exclusão do dever estatal, quando comprovada a impossibilidade financeira do grupo familiar, em garantia à máxima efetivação da proteção constitucional ao direito fundamental à saúde.