bachelorThesis
A ordem pública como garantia para decretação da prisão preventiva: uma análise da Jurisprudência Potiguar
Inglês
Registro en:
2012932734
DANTAS, Flademir Gonçalves. A ordem pública como garantia para decretação da prisão preventiva: uma
análise da Jurisprudência Potiguar. 2017. Monografia (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
Autor
Dantas, Flademir Gonçalves
Resumen
The main objective of this study is to study the guarantee of public order as a basis for
the enactment of preventive detention, since there is no legal conceptualization of the
expression in the current legal context, although it is widely used. Initially, we analyzed
the institute of precautionary prisons and its legal modalities, namely: arrest in the act,
temporary arrest and preventive detention. Subsequently, the central object of this study
was the analysis of the concept of the term "public order" in the doctrine and
jurisprudence of the Federal Supreme Court and Superior Court of Justice, taking as
theoretical reference the ideals defended by Renato Brasileiro de Lima (2016), which
distinguishes 03 (three) currents in doctrine and jurisprudence: a first (minority) current;
A second chain, of restrictive character and a third chain, with an amplifying character.
Finally, applying the assumptions studied in the two previous ones, it was tried to explain
how the guarantee of the public order has been used by the Court of Justice of Rio
Grande do Norte to justify the decree of preventive detention. O presente trabalho tem por objetivo principal estudar a garantia da ordem pública
como fundamento para a decretação da prisão preventiva, uma vez que inexiste uma
conceituação legal da expressão no atual contexto jurídico, ainda que largamente
utilizado. Inicialmente analisamos o instituto das prisões cautelares e suas modalidades
legais, quais sejam: prisão em flagrante, prisão temporária e prisão preventiva.
Posteriormente, chegou-se ao objeto central deste estudo, que é a análise sobre a
conceituação do termo “ordem pública” na doutrina e na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, tomando como referencial teórico as
ideias defendidas por Renato Brasileiro de Lima (2016), o qual distingue 03 (três)
correntes existentes na doutrina e na jurisprudência: uma primeira corrente (minoritária);
uma segunda corrente, de caráter restritivo e uma terceira corrente, com caráter
ampliativo. Por derradeiro, aplicando-se os pressupostos estudados nos dois anteriores,
procurou-se expor como a garantia da ordem pública vem sendo utilizada pelo Tribunal
de Justiça do Rio Grande do Norte para fundamentar o decreto de prisão preventiva.