bachelorThesis
O abandono do "dever" de acusar: análise constitucional das novas formas de negociação com o Ministério Público no processo penal brasileiro
Registro en:
2014086726
MARQUES, Felipe Eduardo de Lima. O abandono do "dever" de acusar: análise constitucional das novas formas de negociação com o Ministério Público no processo penal brasileiro. 2019. 65 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019.
Autor
Marques, Felipe Eduardo de Lima
Resumen
This study aims to analyze the consensual negotiation between the private and the Public Prosecution Service in the Brazilian legal system in light of the fundamental rights implemented by the 1988 Constitution, which implicitly instituted the accusatorial system in criminal proceedings. For this, we investigated the theoretical and practical assumptions that led to the current situation of the Brazilian legislature: the incessant search for the balance between the efficiency of the judicial provision and compliance with inviolable constitutional assumptions. The methodology adopted was the literature review of the specialized doctrine, academic papers, analysis of articles, case law, legislation and legislative proposals, in addition to observing statistical data from research institutes. In this sense, an understanding of the institutional evolution of the Public Prosecution Service in the Brazilian criminal process was realized in order to understand its position in the new negotiation of justice, using existing procedural institutes in the legal system and analyzing the possibility of implementing the plea bargain. A presente pesquisa busca analisar a negociação consensual entre o particular e o Ministério Público no ordenamento jurídico brasileiro à luz dos direitos fundamentais implementados pela Constituição da República de 1988, que implicitamente instituiu o sistema acusatório no processo penal. Para isso, investigou-se os pressupostos teóricos e práticos que levaram à situação onde atualmente se encontra o legislador brasileiro: na procura incessante pelo equilíbrio entre eficiência da prestação jurisdicional e obediência aos pressupostos constitucionais invioláveis. A metodologia adotada foi a revisão bibliográfica da doutrina especializada, trabalhos acadêmicos, análise de artigos, jurisprudência, legislação e propostas legislativas, além de observar dados estatísticos de institutos de pesquisas. Nesse sentido, realizou-se compreensão da evolução institucional do Ministério Público no processo penal brasileiro para se entender a sua posição na nova justiça negocial, valendo-se de institutos processuais já existentes no ordenamento e analisando a possibilidade de implementação dos acordos penais.