The principiological State and the jurisdictional control of discretionary administrative acts

dc.contributorFrança, Vladimir Da Rocha
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4769692748737498
dc.contributorhttps://orcid.org/0000-0001-9977-3617
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5120480321290362
dc.contributorSilveira Neto, Otacilio dos Santos
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0028350291435071
dc.contributorRodrigues, Fillipe Azevedo
dc.contributorhttps://orcid.org/0000-0002-8397-5094
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1405096557504168
dc.creatorRocha, Pedro Henrique Pereira da
dc.date2023-07-19T18:14:58Z
dc.date2023-07-19T18:14:58Z
dc.date2023-07-11
dc.date.accessioned2023-09-04T13:43:39Z
dc.date.available2023-09-04T13:43:39Z
dc.identifierROCHA, Pedro Henrique Pereira da. O estado principiológico e o controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários. Orientador: Vladimir da Rocha França. 2023. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.
dc.identifierhttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/53817
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8602934
dc.descriptionThe judicial control of discretionary administrative acts is a relevant theme in contemporary Administrative Law. Thus, this paper explores the debate regarding the rise of constitutional principles, which is a catalyst for the constitutionalization of Administrative Law and has led to the restructuring of traditional paradigms, such as the possibility of judicial control of the merit of administrative acts. The recognition of the normative power of the principles is a preponderant factor for the control of the Public Administration. The doctrine of public and constitutional law, as well as the current understanding of the jurisprudence, are used to outline this scenario. As for administrative discretion, the aspects of the administrative act are studied, which are fundamental to its understanding, such as the separation of the concept of discretion and arbitrariness. Finally, an examination of the Judiciary's control of discretionary administrative acts and the legal diplomas on the subject is conducted, in addition to the theories elaborated for the purpose of judicial control of administrative acts.
dc.descriptionO controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários é um tema relevante no Direito Administrativo contemporâneo. Desta feita, o presente trabalho explora o debate a respeito da ascensão dos princípios constitucionais, sendo este fato, um catalisador para a constitucionalização do Direito Administrativo e ensejou a reestruturação de paradigmas tradicionais, como por exemplo, a possibilidade do controle judicial do mérito do ato administrativo. O reconhecimento da força normativa dos princípios é um fator preponderante para o controle da Administração Pública, assim, é realizada uma análise a respeito dos princípios constitucionais que exercem influência na seara administrativa. Para esquadrinhar esse cenário, utiliza-se o apoio da doutrina publicista e constitucional, bem como, do entendimento vigente da jurisprudência. Quanto à discricionariedade administrativa, estuda-se os aspectos do ato administrativo, fundamentais para sua compreensão, tal qual o afastamento do conceito de discricionariedade e arbitrariedade. Por fim, é realizado o exame do controle do Poder Judiciário dos atos administrativos discricionários e dos diplomas legais sobre o tema, além das teorias elaboradas com a finalidade de o controle jurisdicional dos atos administrativos.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Norte
dc.publisherBrasil
dc.publisherUFRN
dc.publisherDireito
dc.publisherDepartamento de Direito
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.rightsLOCKSS system has permission to collect, preserve, and serve this Archival Unit
dc.subjectdiscricionariedade
dc.subjectcontrole judicial
dc.subjectato administrativo
dc.subjectDireito Administrativo
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleO estado principiológico e o controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários
dc.titleThe principiological State and the jurisdictional control of discretionary administrative acts
dc.typebachelorThesis


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