O presente estudo analisa questões envolvendo a celebração de acordos entre a Administração Pública e os particulares por meio da utilização de meios consensuais de resolução de controvérsias. O interesse pelo tema leva em conta que, em comparação a outros países, o Brasil apenas recentemente vem desenvolvendo uma cultura negocial, tendo inclusive editado atos que tratam do assunto com mais abrangência, como o novo Código de Processo Civil e a Lei de Mediação. Os procedimentos alternativos de composição de conflitos são mecanismos necessários em um ambiente em que a jurisdição não consegue mais, por si só, dar respostas adequadas às disputas que se alastram na sociedade, padecendo de uma crise de morosidade e de ineficiência na prestação da tutela. Esse conflitos englobam também o Estado, que precisa também abraçar esses métodos negociais. Nada obstante esse cenário, é preciso ainda superar certos limites que alguns acreditam haver à transação que envolve a Administração Pública. No mais, torna-se peculiar a transação que ocorre em matéria tributária. Afinal, a arrecadação é a principal fonte de financiamento para as atividades para o Estado, e é preciso saber qual a influência da transação fiscal nesse contexto.