bachelorThesis
Os delitos militares por extensão e a competência da Justiça Militar com o advento da Lei 13.491/2017
Registro en:
20150132058
MORENO, Carlos André Correia Lima. Os delitos militares por extensão e a competência da Justiça Militar com o advento da Lei 13.491/2017. 2021. 54 f. Monografia (Graduação) – Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2021.
Autor
Moreno, Carlos André Correia Lima
Resumen
Em outubro de 2017, entrou em vigor a Lei 13.491, que trouxe importantes alterações no Código Penal Militar no que se refere à ampliação do rol de crimes militares e alteração de competência. O presente artigo objetiva propor um estudo sobre os delitos militares por extensão e a competência da Justiça Militar com o advento da Lei 13.491/2017. O rol dos crimes militares, antes, contava em sentido restrito, apenas com os tipos penais previstos no Código Penal Militar, os crimes propriamente militares (aqueles previstos exclusivamente no CPM), e dos crimes impropriamente militares (aqueles que possuem igual definição no Código Penal Comum), a citada lei criou os crimes militares por extensão (aqueles previstos exclusivamente na legislação penal comum, ou seja, no Código Penal e na legislação extravagante). Tem como objetivo geral analisar a extensão dos delitos militares e a nova competência da Justiça Militar de acordo com a existência da nova lei, e como objetivos específicos definir os delitos militares por extensão; detectar as lacunas existentes nos temas propostos; produzir ferramentas que proporcionem o conhecimento da importância da nova competência da Justiça Militar, em harmonia com o arcabouço jurídico nacional, em especial a Constituição Federal.