bachelorThesis
A inconstitucionalidade da limitação territorial da eficácia de sentenças coletivas
Registro en:
2009018010
OLIVEIRA, Jamil Danilo Silva de. A inconstitucionalidade da limitação territorial da eficácia de sentenças coletivas. 2014. 30f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014.
Autor
Oliveira, Jamil Danilo Silva de
Resumen
O trabalho parte das características dos direitos coletivos lato sensu (difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos) que justificam a existência de uma tutela jurisdicional diferenciada, além de identificar o significado e extensão dos princípios regentes do microssistema jurídico do processo coletivo: do acesso à justiça, da universalidade da jurisdição, da economia processual e da isonomia. O objetivo central é evidenciar as afrontas trazidas, pelo art. 16 da Lei n.º 7.347/85 e art. 2º-A da Lei n.º 9.494/97, às demais normas e ao escopo da tutela coletiva, em razão da limitação territorial imposta aos efeitos das decisões proferidas em ações coletivas à competência territorial do órgão prolator. Para tanto, é demarcado o real sentido e alcance dos dispositivos legais mencionados, sendo demonstradas, ao final, as consequências negativas provocadas à tutela coletiva e a inconstitucionalidade por violação a princípios constitucionais aplicáveis a tutela coletiva.