bachelorThesis
O ativismo judicial e as decisões acerca do Sistema Socioeducativo estadual do Rio Grande do Norte
Judicial Activism and the court ruling of the Socio-Educational System in Rio Grande do Norte state
Registro en:
MARINHO, Marina Ubarana. O ativismo judicial e as decisões acerca do Sistema Socioeducativo Estadual do Rio Grande do Norte. Orientador: Marcus Aurélio de Freitas Barros. 2022. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2022.
Autor
Marinho, Marina Ubarana
Resumen
The Statute of the Child and Adolescent marked an important revolution in the area of children and youth and, together with the Sinase Law, brought a new pace to the area of adolescents in conflict with the law. However, research and official data show that the application of socio-educational measures, especially detention, has shown questionable legal behaviors, such as a huge discrepancy between the average time of detention for juveniles in the various states of the country. In this sense, this paper aims to examine whether there is judicial activism in the decisions of the Socio-Educational System in Rio Grande do Norte while identifying the reasons for the court's decision during the application of the detention order. For this, in order to elucidate the Rio Grande do Norte State socio-educational scenario, besides the legislative and doctrinal construction analysis, it was evaluated the structural process of the judicial intervention played in the Foundation of Socio-Educational Attendance of Rio Grande do Norte. As for the mechanisms used to obtain data, national surveys were used and a search conducted at the First Court of Childhood and Youth of Natal of the processes related to the execution of the internment measure, based on an exploratory perspective, in order to provide an approximate view of how the Sinase Law and the Statute of the Child and Adolescent have been applied in such processes in the State. The results obtained demonstrate that there is judicial activism masked by welfare assistance to interned adolescents in the decisions analyzed, although it is not possible to establish a decision pattern due to the limited number of cases analyzed. Finally, the reasons for the divergence between the law and its applicability were raised, and a common origin was found, which is the lack of specialized training of jurists in the area of children and adolescents. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) demarcou uma importante revolução no âmbito infantojuvenil e, em conjunto com a Lei do Sinase, trouxe um novo ritmo à seara dos adolescentes em conflito com a lei. Entretanto, as pesquisas e dados oficiais demonstram que a aplicação das medidas socioeducativas, em especial a de internação, vem apresentando comportamentos jurídicos questionáveis, tal qual uma enorme discrepância entre o tempo médio da medida de internação dos jovens nos diversos estados do país. Nesse sentido, o objetivo principal deste trabalho é examinar se existe ativismo judicial nas decisões do Sistema Socioeducativo no Rio Grande do Norte, identificando as razões de decidir pelo juízo durante a aplicação da medida de internação. Para tanto, a fim de elucidar o cenário socioeducativo potiguar, além do estudo remontar a construção legislativa e doutrinária infantojuvenil no âmbito nacional, foi analisado o processo estrutural da intervenção judicial desempenhado na Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte. Quanto aos mecanismos empregados para a obtenção de dados, foram utilizados levantamentos nacionais e uma busca realizada junto à Primeira Vara da Infância e Juventude de Natal aos processos referentes à execução da medida de internação, pautada em uma perspectiva exploratória, a fim de proporcionar uma visão aproximada de como vem sendo aplicada a Lei do Sinase e o ECA em tais processos no Estado. Os resultados obtidos demonstram que existe o ativismo judicial mascarado pelo assistencialismo aos adolescentes internados nas decisões analisadas, ainda que não possa ser estabelecido o padrão decisório em razão da quantidade limitada de processos analisados. Por fim, foram levantadas as razões para a divergência entre a lei e a sua aplicabilidade, sendo encontrada uma origem em comum, qual seja a ausência de formação especializada do jurista na área infantojuvenil.