bachelorThesis
Isenção de imposto de renda de portadores de moléstias graves: uma análise da jurisprudência administrativa e judicial no Brasil
Registro en:
SALES, Davi Matheus Soares de. Isenção de imposto de renda de portadores de moléstias graves: uma análise da jurisprudência administrativa e judicial no Brasil. Orientador: André de Souza Dantas Sales. 2023. 101 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito Tributário, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.
Autor
Sales, Davi Matheus Soares de
Resumen
The Brazilian legal system, as from item XIV of Article 6 of Federal Law number 7.713/88, has bestowed the right to exemption from income tax upon retirees suffering from serious illnesses. However, several issues about the scope and form of implementing this exemption have emerged over time, having been dealt with and interpreted differently between public administration agencies and the court system, generating conflicts among them. The present bibliographic and documentary study, which uses inductive methods, seeks to present an overview of the legislation that gave rise to the right to income tax exemption for people with serious illnesses from a constitutional, legal and jurisprudential perspective. It also briefly addresses the administrative and judicial procedures for implementing this benefit, serving as a basis for conducting a jurisprudential survey based on rulings from the Administrative Council for Tax Appeals, and the Federal Regional Courts. The objective is to identify potential points of convergence and divergence between administrative and judicial decisions on various issues related to the income tax exemption in question, understand the influence of one on the other, and ultimately guide taxpayers affected by serious illnesses on the appropriate path to obtain income tax exemption on their social security earnings. O ordenamento jurídico brasileiro trouxe, a partir do inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88, o direito de isenção de imposto de renda para os aposentados acometidos de moléstias graves. Contudo, diversas problemáticas acerca da abrangência e da forma de efetivação dessa isenção surgiram ao longo do tempo, tendo sido enfrentadas e interpretadas de modo distinto entre os órgãos da administração pública e o poder judiciário, gerando conflitos. O estudo, bibliográfico e documental que se utiliza do método indutivo, buscou fazer um apanhado geral acerca da norma que deu origem ao direito de isenção de imposto de renda dos portadores de doenças graves sob uma ótica constitucional, legal e jurisprudencial, abordar de modo sucinto as formas de efetivação desse benefício pela via administrativa e judicial, tudo como subsídio para que seja realizado um levantamento jurisprudencial a partir de acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão administrativo de deliberação, e dos Tribunais Regionais Federais (TRF), de modo a, sob a análise de diversas problemáticas relacionadas à isenção de imposto de renda em questão, traçar os prováveis pontos de convergência e divergência entre os julgados administrativos e judiciais, entender a influência de uma instância sobre a outra e, por fim, apontar para o contribuinte acometido por doença grave qual caminho seguir, de acordo com sua situação, de modo a obter a isenção de imposto de renda sobre seus proventos.