Este trabalho busca realizar um exame jurídico acerca da impossibilidade de as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n 8.078/90) serem aplicadas no âmbito das relações jurídicas formadas entre o Estado, ou pessoa jurídica por ele delegada, e usuário, que tenham por objeto a prestação de serviço público. O tema é atual e relevante, já que há muitas controvérsias na doutrina e na jurisprudência brasileiras em torno da questão. A doutrina se divide basicamente em três correntes distintas: os que defendem a aplicação ampla das normas do CDC aos serviços públicos; os que são contrários à aplicação, e os que entendem pela aplicação mitigada. Visa a observar os argumentos em favor da aplicabilidade e desconstruí-los através da análise da legislação e da doutrina e da jurisprudência, em consonância com a Constituição Federal de 1988, a fim de oferecer contribuição para o debate jurídico em torno da temática.