bachelorThesis
A inconstitucionalidade da cláusula de perfil do condutor nos contratos de seguros de automóvel
Registro en:
2008010686
FERREIRA, Yuri de Figueiredo. A inconstitucionalidade da cláusula de perfil do condutor nos contratos de seguros de automóvel. 2019. 44f. Monografia (Graduação em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, RN, 2019.
Autor
Ferreira, Yuri de Figueiredo
Resumen
O objetivo desse estudo é aferir se a cláusula de perfil do segurado nas apólices de seguro de automóvel, apontada por muitos como evolução do mercado segurador, está em conformidade com a Carta Magna. A presente análise se justifica pela relevante necessidade do seguro para a sociedade, tanto em âmbito individual quanto coletivo, e ainda sob o ponto de vista da economia nacional, claramente perceptível no seu surgimento e desenvolvimento. Estuda-se o processo de contratação das apólices de seguro de automóvel, identificando-se a influência da cláusula de perfil e sua repercussão como elemento contratual. Estuda-se a garantia fundamental da isonomia constitucional aferindo-se a conformidade da cláusula de perfil com a mesma, cientes de que sua aplicação se destina precipuamente à lei. Considerando-se que a igualdade constitucional é destinada ao legislador, investiga-se a obrigatoriedade de sua aplicação às relações privadas, observando-se a doutrina da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Despendeu-se atenção nesse trabalho, aos institutos da função social da propriedade e dos contratos, e suas interações com o direito de propriedade e com a liberdade contratual, tendo em vista os instrumentos convencionais sob as perspectivas individual e coletiva, e ainda sua repercussão perante terceiros. Diante de tudo o que foi visto, concluiu-se pela inconstitucionalidade da cláusula de perfil do condutor, recomendando-se a sua exclusão pelas vias: legislativa; regulatória ou judicial.