bachelorThesis
A desconsideração administrativa da personalidade jurídica das sociedades empresárias pela prática de atos lesivos contra a administração pública
Registro en:
2009018583
SILVA, Rorn José Emanoel Pereira de Medeiros da Nóbrega. A desconsideração administrativa da personalidade jurídica das sociedades empresárias pela prática de atos lesivos contra a administração pública. 2014. 61f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014.
Autor
Silva, Rorn José Emanoel Pereira de Medeiros da Nóbrega
Resumen
O presente trabalho tem por escopo analisar a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades empresárias causadoras de lesão à Administração Pública, sob o enfoque do processo administrativo punitivo engendrado na Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei anticorrupção. Isto porque quando a Administração Pública era lesada por atos de sociedades contratadas, era necessário sempre se socorrer da via judicial para obter o provimento almejado decorrente dos danos a ela ocasionados. E, hoje, com a promulgação da Lei n.º 12.846/2013, a própria Administração Pública pode obter o provimento almejado com sanções e com a própria administrative disregard doctrine. Neste cenário, o presente trabalho também analisará a perseguição administrativa pelo patrimônio dos sócios, considerando o devido processo legal administrativo e as garantias fundamentais salvaguardadas pelo Estado Democrático de Direito.