O presente feito intenciona demonstrar que os direitos humanos versados em tratados internacionais possuem hierarquia constitucional, ao passo que a Carta Magna brasileira estabeleceu cláusula aberta de incorporação de direitos fundamentais, ex vi do Art.5. Os direitos fundamentais são ínsitos ao valor da vida digna, razão porque devem ser erigidos ao patamar da constitucionalidade material, estejam ou não formalmente assentados em seu texto. Consoante Albergue o Estatuto de Roma normas de substância fundamental, assumem valor de norma constitucional.