bachelorThesis
Unboxing e a possibilidade de caracterização de publicidade enganosa
Unboxing and the possibility of misleading publicity
Registro en:
BARBOSA, Max Victor Bezerra. Unboxing e a possibilidade de caracterização de publicidade enganosa. Orientador: Fabrício Germano Alves. 2022. 72f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2022.
Autor
Barbosa, Max Victor Bezerra
Resumen
The publicity is an important tool to increase legal business, so much so that it has constitutional protection within the scope of free enterprise guarantees, but its exercise is regulated in order to avoid abuses. In this context, unboxing videos have multiplied on internet platforms and its use as an publicity tool has been explored. When this occurs, the norms and principles of consumer protection provided for in the Consumer Protection Code apply. Faced with the questioning under which conditions the practice of unboxing configures a hypothesis of misleading publicity the present work was developed, from the applied research method, with a qualitative and deductive approach, with a descriptive objective and bibliographical and jurisprudential research, which concluded that unboxing constitutes illicit publicity when there is deceitfulness, abusiveness or concealment, that is, when it is not presented as publicity or offending consumer protection principles. A publicidade é uma ferramenta importante para incremento dos negócios jurídicos, tanto que possui proteção constitucional no âmbito das garantias à livre iniciativa, mas seu exercício é regulado no sentido de evitar abusos. Nesse contexto, os vídeos do tipo unboxing se multiplicaram nas plataformas na internet e seu uso como ferramenta de publicidade vem sendo explorado. Quando isso ocorre, incidem as normas e os princípios de proteção ao consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Diante do questionamento sobre em que condições a prática do unboxing configura hipótese de publicidade enganosa desenvolveu-se o presente trabalho, a partir do método de pesquisa aplicada, com abordagem qualitativa e dedutiva, com objetivo descritivo e de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, o qual concluiu que o unboxing constitui-se em publicidade ilícita quando há enganosidade, abusividade ou dissimulação, ou seja, quando não se apresenta enquanto publicidade ou ofendendo os princípios de proteção ao consumidor.