Diante do recente contexto de manifestações políticas no Brasil, e da possibilidade de restrição destas pela ação dos Poderes Públicos, essa pesquisa trata de estudo delimitado no campo dos direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, mais especificamente os direitos fundamentais à liberdade de reunião e à livre manifestação do pensamento. Inicialmente se faz uma abordagem histórica e ontológica dos direitos fundamentais a liberdade de reunião e manifestação do pensamento, e também um breve estudo das atuais teorias dos direitos fundamentais e suas consequências para a atividade do intérprete da norma eaplicador do direito. Pretendeu-se, através da análise dos incisos IV e XVI do artigo 5º da Constituição Federal brasileira, estabelecer os limites dos âmbitos de proteção dos direitos fundamentais à liberdade de reunião e à livre manifestação do pensamento para então analisar, em uma abordagem ampla, até que ponto o Estado detém a faculdade de neles intervir, seja pela atuação do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário. Através da compreensão das teorias dos direitos fundamentais se pretendeu fazer uma análise-jurídico dogmática da jurisprudência pátria no campo das liberdades de reunião e de manifestação do pensamento e dessa forma, se estabelecer parâmetros para um critério de decisão que permita o mínimo possível de traços de subjetivismo deixados pelo julgador.