masterThesis
Regularização fundiária urbana de interesse social como instrumento de proteção ao Direito fundamental à moradia
Registro en:
ALVES, Danuta Miranda da Silveira. Regularização fundiária urbana de interesse social como instrumento de proteção ao Direito fundamental à moradia. Orientador: Sérgio Alexandre de Moraes Braga Júnior. 2023. 109f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.
Autor
Alves, Danuta Miranda da Silveira
Resumen
The urban land regularization of social interest is a process aimed at ensuring the constitutional
right to adequate housing and the social function of property in informal urban areas, with the
aim of ensuring legal security for holders and promoting the reduction of social inequalities. To
implement land regularization, it is essential that there is efficient urban governance and
appropriate urban planning. This includes the participation of residents in the regularization
process, the definition of clear and objective criteria for regularization, and the creation of
monitoring and control mechanisms to ensure the effectiveness of the process. Indeed, the
problem of the theme revolves around the following question: how can urban land
regularization of social interest be an instrument of protection to the fundamental right to
housing? Given the existence of irregular occupations and housing deficits in urban areas, the
need arises to investigate how land regularization of social interest can face these issues and
ensure access to adequate housing for the most vulnerable population. The study of the chosen
theme is important given that decent housing is a fundamental right recognized internationally,
and urban land regularization presents itself as an essential tool to realize this right. Therefore,
understanding its role and its potentials is essential for the formulation and implementation of
effective public policies in the housing area. Among the difficulties pointed out, the objective
is to analyze urban land regularization of social interest as an instrument of protection to the
fundamental right to housing, identifying its legal, social, and urbanistic implications, as well
as its impacts on improving the living conditions of the benefited population. The research will
be carried out through a qualitative approach, based on bibliographic and documentary research
to support the study. Official data and information on programs and experiences of urban land
regularization of social interest will be used, in addition to the analysis of legislations and case
studies to complement the understanding of the theme. It is concluded that urban land
regularization of social interest, combined with urban governance and urban planning, are
fundamental strategies for the sustainable development of cities, allowing for the organization
of urban space, access to property, and decent housing. A regularização fundiária urbana de interesse social é um processo que visa garantir o direito
constitucional à moradia adequada e à função social da propriedade em áreas urbanas informais,
no intuito de garantir a segurança jurídica dos possuidores e de promover a redução das
desigualdades sociais. Para implementar a regularização fundiária, é fundamental que haja uma
governança urbana eficiente e um planejamento urbano adequado. Isso inclui a participação dos
moradores no processo de regularização, a definição de critérios claros e objetivos para a
regularização e a criação de mecanismos de fiscalização e de controle para garantir a efetividade
do processo. Com efeito, evidencia-se que a problemática do tema está em torno do seguinte
questionamento: como a regularização fundiária urbana de interesse social pode ser um
instrumento de proteção ao direito fundamental à moradia? Diante da existência de ocupações
irregulares e de déficits habitacionais nas áreas urbanas, surge a necessidade de investigar como
a regularização fundiária de interesse social pode enfrentar essas questões e assegurar o acesso
à moradia adequada para a população mais vulnerável. O estudo do tema escolhido é importante
haja vista que a moradia digna é um direito fundamental reconhecido internacionalmente, e a
regularização fundiária urbana se apresenta como uma ferramenta essencial para concretizar
esse direito. Portanto, compreender seu papel e as suas potencialidades é fundamental para a
formulação e para a implementação de políticas públicas eficazes na área habitacional. Dentre
as dificuldades apontadas, objetiva-se analisar a regularização fundiária urbana de interesse
social como instrumento de proteção ao direito fundamental à moradia, identificando suas
implicações jurídicas, sociais e urbanísticas, bem como seus impactos na melhoria das
condições de vida da população beneficiada. A pesquisa será realizada por meio de uma
abordagem qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e documental para fundamentar o
estudo. Serão utilizados dados e informações oficiais sobre programas e experiências de
regularização fundiária urbana de interesse social, além de análise de legislações e estudos de
caso para complementar a compreensão do tema. Conclui-se que a regularização fundiária
urbana de interesse social aliada à governança urbana e ao planejamento urbano são estratégias
fundamentais para o desenvolvimento sustentável das cidades, permitindo o ordenamento do
espaço urbano, o acesso à propriedade e à moradia digna.