Para dar efetividade às disposições constitucionais, notadamente no que diz respeito aos direitos fundamentais, o Estado, por vezes, celebra contratos com particulares. Nesse diapasão, no ano de 2009, o Governo Federal criou o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e, com o objetivo de reduzir o déficit habitacional brasileiro, passou a firmar contratos com construtoras para a execução de obras do programa, financiada com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Diante disso, o presente trabalho pretende elucidar se o contrato firmado entre o Poder Público e os particulares no âmbito do PMCMV é um contrato administrativo e se a ele deverá ser aplicado o regime jurídico específico desse tipo contratual. Para tanto, explica as principais diferenças entre os contratos de direito privado e os contratos administrativos, de forma pormenorizada, principalmente no tocante às cláusulas exorbitantes e às teorias dos riscos administrativos. Demais disso, com a confirmação da hipótese de que o contrato do PMCMV - Recursos FAR é um contrato administrativo, será aferida a ocorrência de Fato da Administração, o que geraria o dever de a Administração proceder com o reequilíbrio da equação econômico-financeira. Por fim, admitida a violação contratual, serão explicadas as formas de se proceder com o reequilíbrio da equação econômico-financeira do contrato. Para se alcançar tais objetivos, foi realizada pesquisa bibliográfica e documental, consistente na análise da legislação aplicável, das cláusulas contratuais e da jurisprudência.