bachelorThesis
O potencial da Lei Geral de Proteção de Dados para a defesa da concorrência nos mercados digitais
Registro en:
BRITO, Terezinha Alves. O potencial da Lei Geral de Proteção de Dados para a defesa da concorrência nos mercados digitais. Orientador: Otacílio dos Santos Silveira Neto. 2022. 76f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2022.
Autor
Brito, Terezinha Alves
Resumen
The investigation of the possible positive effects of Law nº 13.709/2018 (LGPD) for the defense of competition in digital markets is part of the extremely current debate about the concerns of the user privacy degradation strategies promoted by companies with the purpose of collecting and accumulating data. In order to understand this phenomenon and understand how the LGPD could be inserted in this context, the following research problem was delimited: if and how the LGPD could contribute to the defense of competition in digital markets? A general objective was defined as: to identify and analyze the possible competitive effects of LGPD in digital markets. As specific objectives: a) to present the characteristics of competition in digital markets; b) consider whether and how data protection and privacy could make up a competitive variable or problem; and c) identify possible fundamental points of convergence between the LGPD and the Brazilian antitrust regulatory system. The methods chosen for information collecting were bibliographic and documentary. As for the nature, a basic research was carried out with a descriptive objective, under the deductive approach, with a qualitative focus. In conclusion, it was found that the LGPD has the potential to generate positive effects for the defense of competition in digital markets, capable of reducing barriers to the entry of new competitors, switching costs for the user and mitigating data concentration. However, with the realization that the costs of implementing the LGPD for small businesses and the use of data protection to justify exclusionary conduct need to be observed so that the law does not become an instrument to reinforce the economic power of dominant digital platforms. A investigação dos possíveis efeitos positivos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) para a defesa da concorrência nos mercados digitais insere-se no debate de extrema atualidade acerca das preocupações geradas em razão das estratégias de degradação da privacidade do usuário promovidas pelas empresas com a finalidade de coleta e acúmulo de dados. A fim de compreender tal fenômeno e entender como a LGPD poderia ser inserida nesse contexto, delimitou-se o seguinte problema de pesquisa: se e como a LGPD poderia contribuir para a defesa da concorrência nos mercados digitais? Como objetivo geral, definiu-se: identificar e analisar os possíveis efeitos concorrenciais da LGPD nos mercados digitais. Como objetivos específicos: a) apresentar as características da concorrência nos mercados digitais; b) ponderar se e como a proteção e a privacidade de dados poderia perfazer uma variável ou problema concorrencial; e c) identificar possíveis pontos fundamentais de convergência entre a LGPD e o sistema normativo de defesa da concorrência brasileiro. Os métodos escolhidos para coleta de informações foram o bibliográfico e o documental. Quanto à natureza, realizou-se uma pesquisa básica de objetivo descritivo, sob a abordagem dedutiva, com enfoque qualitativo. Como conclusão, constatou-se que a LGPD detém o potencial de gerar efeitos positivos para a defesa da concorrência nos mercados digitais, capazes de diminuir as barreiras à entrada de novos concorrentes, os custos de troca para o usuário e a mitigação da concentração de dados. No entanto, com a constatação de que os custos de implementação da LGPD para pequenas empresas e o uso da proteção de dados para justificar condutas exclusionárias precisam ser observados para que a lei não se torne instrumento de reforço do poder econômico das plataformas digitais dominantes.