bachelorThesis
Os efeitos das decisões judiciais (e da coisa julgada) e a preservação da isonomia na judicialização dos concursos públicos
Registro en:
ANDRADE, Matheus Fellipe da Costa. Os efeitos das decisões judiciais (e da coisa julgada) e a preservação da isonomia na judicialização dos concursos públicos. Orientador: Marcus Aurélio de Freitas Barros. 2023. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.
Autor
Andrade, Matheus Fellipe da Costa
Resumen
O presente trabalho tem como objetivo geral investigar os problemas da atribuição de efeitos inter partes à coisa julgada e às decisões judiciais ao longo de processos que envolvem concursos públicos, bem como apontar algumas abordagens possíveis para solucionar eventuais injustiças. Os objetivos específicos são entender a natureza jurídica do concurso público e sua relação com a isonomia, delinear o regime jurídico das decisões judiciais e da coisa julgada na judicialização dos concursos, apontar os problemas da sistemática vigente a partir de casos reais e indicar os caminhos para alcançar uma tutela processual adequada, sem, contudo, dar soluções definitivas. Para atingi-los, esta obra utilizou de abordagem hipotéticodedutiva e de pesquisa bibliográfica e documental, consultando doutrina especializada, legislação pertinente e decisões judiciais. Ao final, a pesquisa concluiu que a atribuição de efeitos inter partes, em certas situações, viola a isonomia dos concursos públicos e que não existem maiores esforços para solucionar esse problema. Por fim, indicou que a solução passa pela elaboração de lei processual específica e pela coletivização do processo, mas que ampliar os efeitos das decisões e da coisa julgada não é tarefa elementar, pois se deve considerar as consequências práticas e os demais princípios constitucionais.