bachelorThesis
Garantias na fase pré-processual: uma análise à luz do estado democrático de direito
Guarantees in the pre-procedure phase: an analysis in the light of the democratic state of law
Registro en:
BESERRA, Ciro Alexandre Gomes. Garantias na fase pré-processual: uma análise à luz do estado democrático de direito. Orientador: Walter Nunes da Silva Júnior. 2022. 77f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.
Autor
Beserra, Ciro Alexandre Gomes
Resumen
The jurisdictionalization of the pre-procedural phase is a necessary measure for the development of criminal prosecution that aligns with the accusatory model. The judge needs to act in the investigation phase as a controller and guarantor of fundamental rights that are relaxed at this stage. This prediction, on the other hand, gives rise to the impairment of the objective impartiality of the judge, who will then act in the knowledge phase. The judge of the guarantees appears as convenient to this problem, which has the competence to act in the pre-procedural phase and which must analyze and control the legality of the criminal investigation, as well as the fundamental rights of those investigated. Because of this reality, Law nº 13.964, of 2019, provides for the instrument of the guarantee judge, which had already been conceived in the Senate Bill nº 156/2009, which discusses the new Code of Criminal Procedure. The judge of guarantees is an instrument that represents a qualitative leap in the conduct of criminal prosecution, which allows its conformity to the model of constitutional criminal procedure and the accusatory model. A jurisdicionalização da fase pré-processual é providência necessária ao desenvolvimento da persecução penal que se alinha ao modelo acusatório. É imprescindível a atuação do juiz na fase de investigação como controlador e garantidor dos direitos fundamentais que são flexibilizados nesta fase. Essa previsão, por outro lado, faz surgir o comprometimento da imparcialidade objetiva do juiz, que em seguida atuará na fase de conhecimento. O juiz das garantias surge como conveniente a essa problemática, o qual tem como competência a atuação na fase pré-processual e que deve analisar e controlar a legalidade da investigação criminal, bem como os direitos fundamentais dos investigados. Diante dessa realidade, a Lei nº 13.964, de 2019, prevê o instrumento do juiz das garantias, o qual já havia sido idealizado no Projeto de Lei do Senado nº 156/2009, que discute acerca do novo Código de Processo Penal. O juiz das garantias é instrumento que representa um salto qualitativo na condução da persecução penal, que permite sua conformidade ao modelo do processo penal constitucional e ao modelo acusatório.