bachelorThesis
Análise de critérios na dosimetria das sanções por improbidade administrativa: estudo de casos julgados pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Registro en:
2014077567
BEZERRA, Maria Luísa Lopes. Análise de critérios na dosimetria das sanções por improbidade administrativa: estudo de casos julgados pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 2019. 126f. Monografia (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019.
Autor
Bezerra, Maria Luísa Lopes
Resumen
This monograph aims to analyze the criteria used for the dosimetry of the sanctions applied to those convicted of an act of administrative impropriety, pursuant to Law No. 8.429 / 92. It presents the constitutional principles guiding the Public Administration, the kinds of impotent acts and the respective penalties commenced by the ordinary legislator. It addresses the criteria established by the Administrative Improbity Law to apply the reprimand to the impotent agent. It highlights the possibility of using parameters provided for in other legal acts. It explains how the rules of proportionality and reasonableness exercise a guiding function in the dosimetry of penalties by the Judiciary. It analyzes, jointly, 43 (forty-three) judgments handed down by the Federal Regional Court of the 5th Region, on appeal, in the period from 06/01/2016 to 12/31/2018, in which the sanctions were amended or maintained in the first instance with compliance with the criteria mentioned in this study. Having as general objective to examine the (in) sufficiency of the parameters foreseen in art. 12 of Law no. 8.429 / 92 for the correct individualization of the sentences of the agents convicted by an act of administrative impropriety, the methodological procedure was used for documentary research, bibliographical - in printed and electronic media -, and the study of concrete cases judged in the second degree of jurisdiction by the Federal Regional Court of the Fifth Region, concluding that the criteria described in the Administrative Improbability Law were insufficient, as well as failure to comply with the duty of adequate reasoning by said Court. A presente monografia objetiva analisar os critérios utilizados para dosimetria das sanções aplicadas aos condenados por ato de improbidade administrativa, por força da Lei n.º 8.429/92. Apresenta os princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, as espécies de atos ímprobos e as respectivas penas cominadas pelo legislador ordinário. Aborda os critérios estabelecidos pela Lei de Improbidade Administrativa para aplicação da reprimenda ao agente ímprobo. Destaca a possibilidade de utilização de parâmetros previstos em outros diplomas legais. Explica como as regras da proporcionalidade e razoabilidade exercem função balizadora na dosimetria das penalidades pelo Poder Judiciário. Analisa, em conjunto, 43 (quarenta e três) acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sede de apelação, no período de 01/06/2016 a 31/12/2018, nos quais houve reforma ou manutenção das sanções fixadas em primeira instância com supedâneo nos critérios mencionados nesse trabalho. Tendo como objetivo geral examinar a (in)suficiência dos parâmetros previstos no art. 12 da Lei n.º 8.429/92 para a correta individualização das penas dos agentes condenados por ato de improbidade administrativa, usou-se como procedimento metodológico a pesquisa documental, a bibliográfica – em meio impresso e eletrônico –, e o estudo de casos concretos julgados em segundo grau de jurisdição pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, concluindo pela insuficiência dos critérios descritos na Lei de Improbidade Administrativa, bem como pelo descumprimento do dever de adequada fundamentação pelo referido Tribunal.