bachelorThesis
Aspectos da competência material da Justiça do Trabalho: incisos I e IX do art. 114 da CF/88
Aspects of the material competence of the Labor Court: items I and IX of art. 114 of CF/88
Registro en:
Araújo, Flávio José Lopes de. Aspectos da competência material da Justiça do Trabalho: incisos I e IX do art. 114 da CF/88. 2022. 43f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Centro de Ensino Superior do Seridó, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2022.
Autor
Araújo, Flávio José Lopes de
Resumen
The theme of this work is the examination of the material competence of labor justice. Since the determination of which court has authority over a given matter is one of the most important issues in law. The adequate understanding of competence promotes an optimization in the filing of demands, helps in the correct reasoning and exposition of the facts by the operators of the law, being able to increase the efficiency of the jurisdictional provision, avoiding the procedural waste and promoting the adequate interpretation. The problem consists of the difficulty of precisely determining the meaning of these norms and the resulting failure of distribution and conflict of competence between the labor courts and the common courts. So that legal, jurisprudential and doctrinal aspects will be analyzed, in order to give more clarity to the adequate interpretation of these normative provisions, especially constitutional ones, which determine which matters will or will not be processed and judged by the labor court. The methodology used was the literature review, through the inductive method, with an approach based on investigations of doctrine, jurisprudence and legislation relevant to the subject. It is concluded by the difference in interpretation between the analyzed provisions in the most relevant terms established in legislation, jurisprudence and doctrine. A temática deste trabalho consiste no exame da competência material da justiça do trabalho. Uma vez que a determinação de qual juízo possui autoridade sobre determinada matéria consiste numa das questões mais importante no direito. A compreensão adequada da competência promove uma otimização na propositura das demandas, auxilia na correta fundamentação e exposição dos fatos pelos operadores do direito, podendo aumentar a eficiência da prestação jurisdicional, evitando o desperdício processual e fomentando a adequada interpretação. A problemática consiste na dificuldade de determinar com precisão o sentido dessas normas e na correta interpretação do conflito de competência entre a justiça do trabalho e a justiça comum. De modo que serão analisados aspectos legais, jurisprudenciais e doutrinários, com o intuito de se dar mais clareza a adequada interpretação dessas disposições normativas, sobretudo constitucionais, que fixam quais matérias serão ou não processadas e julgadas pela justiça trabalhista. A metodologia utilizada foi a de revisão bibliográfica, por meio do método indutivo, com abordagem pautada em investigações da doutrina, da jurisprudência e da legislação pertinente ao tema. Conclui-se pela diferença de interpretação entre os dispositivos analisados nos termos mais relevantes fixados na legislação, jurisprudência e doutrina.