bachelorThesis
O orçamento secreto à luz do princípio da transparência
Registro en:
SILVA, Raphael Andreson Soares da. O orçamento secreto à luz do princípio da transparência. 2022. Monografia (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, RN, 2022.
Autor
Silva, Raphael Andreson Soares da
Resumen
The public budget, studied by Financial Law, is the act by which the Executive Power foresees and the Legislative Power authorizes the execution of expenses destined to the operation of public services and other purposes adopted by the economic or general policy of the country, as well as the collection of recipes already created by law. Despite being an initiative of the Executive Branch, the Legislative Branch actively participates, both at the time of approval and also through parliamentary amendments, which enable deputies and senators to allocate resources to meet the demands of society. Among them are the amendments by the general rapporteur, which became known as the “secret budget” in the national scenario. In view of this, it is proposed to carry out qualitative research of an investigative and expository nature of the legislation, doctrine and jurisprudence, in order to analyze the elaboration and execution of the rapporteur's amendments from the perspective of the principle of transparency, protected by the Federal Constitution of 1988. It found It is known that, in fact, such amendments violate the characteristics of the principle of transparency, consequently, they go against what is established by the Federal Constitution. O orçamento público, estudado pelo Direito Financeiro, é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei. A despeito de ser de iniciativa do Poder Executivo, o Poder Legislativo participa de forma ativa, tanto no momento da aprovação como também através das emendas parlamentares, que possibilitam aos deputados e senadores destinarem recursos para atenderem às demandas da sociedade. Dentre elas estão as emendes de relator-geral, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto” no cenário nacional. Diante disso, propõe-se realizar uma pesquisa qualitativa de cunho investigativo e expositivo da legislação, doutrina e jurisprudência, no intuito de analisar a elaboração e execução das emendas de relator sob a ótica do princípio da transparência, resguardado pela Constituição Federal de 1988. Constatou-se que, de fato, tais emendas violam as características do princípio da transparência, consequentemente, vão de encontro ao estabelecido pela Carta Magna. 2023-03-30