| dc.contributor | Souza, Cláudio Macedo de | |
| dc.contributor | Universidade Federal de Santa Catarina | |
| dc.creator | Ferreira, Felipe Miranda | |
| dc.date | 2022-03-26T18:58:33Z | |
| dc.date | 2022-03-26T18:58:33Z | |
| dc.date | 15-03-20 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-02T11:47:23Z | |
| dc.date.available | 2023-09-02T11:47:23Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/233081 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8595396 | |
| dc.description | TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. | |
| dc.description | A presente monografia tem como objetivo compreender a função da sanção
penal prevista para o crime de descumprimento das medidas protetivas de urgências
e analisar sua compatibilidade com o direito à proteção da mulher. Dividido em três
capítulos, o primeiro contém uma abordagem acerca dos aspectos gerais dos
instrumentos de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar,
sobretudo a Lei 11.340/2006, com suas principais características, conceitos e
transformações em esfera nacional e internacional. O segundo capítulo investiga os
fins das penas, divididos em três grandes teorias: absoluta, relativa e mista, bem
como aborda a discussão acerca da teoria adotada pelo Código Penal brasileiro. Por
fim, no terceiro capítulo, são tratados os aspectos relativos ao crime de
descumprimento de medidas protetivas de urgência e os meios subsidiários de se
fazerem valer os mecanismos de proteção à mulher em situação de violência. Para
tanto, são utilizadas pesquisas teórico doutrinária, legislativa e jurisprudencial. | |
| dc.format | 68 | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.publisher | Florianópolis, SC | |
| dc.rights | Open Access | |
| dc.subject | Violência doméstica | |
| dc.subject | Descumprimento de medidas protetivas | |
| dc.subject | Direito à proteção da mulher | |
| dc.subject | Sanção penal | |
| dc.title | A proteção da mulher sob a ótica da sanção penal prevista para o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência | |
| dc.type | TCCgrad | |
