TCCgrad
Guarda-vidas civil (GVC) em Santa Catarina: problemáticas e soluções acerca do vínculo voluntário
Autor
Albuquerque, Deborah Terhoch de
Institución
Resumen
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. Os guarda-vidas civis, que laboram em Santa Catarina, apesar do relevante trabalho,
possuem - a contragosto - vínculo de prestador de serviço voluntário com o estado.
Diante disso, mais de dois mil profissionais são submetidos, todos os anos, a
condições degradantes de trabalho, com jornadas de 12h, por dias consecutivos, além
da submissão à disciplina militar, em troca de contraprestações em formato de diárias
e sem qualquer outro direito ou garantia. Apesar da perceptível afronta aos Direitos
Constitucionais e Trabalhistas, essas condições são legitimadas pelos tribunais
catarinenses, que negam provimento as ações ajuizadas por “voluntários”, sob o
fundamento de que assinaram “Termo de adesão” ao iniciarem as atividades. Dessa
forma, o presente estudo busca aprofundar as problemáticas da caracterização do
vínculo voluntário e mapear as alternativas para proporcionar um trabalho digno aos
profissionais do salvamento aquático. The civil lifeguards who work in Santa Catarina, despite their relevant work, have -
against their will - a voluntary service provider bond with the state. As a result, more
than two thousand professionals are subjected, every year, to degrading working
conditions, with 12-hour shifts, for consecutive days, submission to military discipline,
in exchange for compensation in the form of per diems and without any other rights or
guarantees. Despite the noticeable affront to Constitutional and Labor Rights, these
conditions are legitimized by the courts of Santa Catarina, which deny the dismissal of
lawsuits filed by "volunteers" based on the fact that they signed an "Adhesion
Agreement" when they started their activities. Thus, the present study seeks to deepen
the problem of the characterization of the voluntary bond and to map the alternatives
to provide a dignified work to water rescue professionals.