Other
Parecer n. 00031/2017/PF-UFSC/PGF/AGU
Autor
Filho, Genésio Nolli
Institución
Resumen
Universidade Federal de Santa Catarina. Solicitação de manifestação jurídica
referencial ou atualização da existente. Orientação Normativa nº 55/2014 da AGU. Licitações
para registro de preços de bens comuns - SRP, ressalvados os bens de T.I. Possibilidade.
Atualização do Parecer n.º 00609/2015/JUR/PFUFSC/PGF/AGU(referencial). Manutenção
integral do Parecer, ao qual apenas se acresce nova manifestação em peça consultiva.