TCCgrad
Do compromisso de compra e venda - necessidade ou não do registro à adjudicação compulsória
Author
Giassi, Alessandra Campos
Institutions
Abstract
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. A presente monografia tem por objeto o estudo do Compromisso de
Compra e Venda, bem como se este para dar direito à Adjudicação Compulsória
necessitaria ou não do registro, juntamente com a posição predominante no
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Abordará o Decreto-Lei que deu origem ao direito real advindo desta
espécie peculiar de contrato, qual seja, o de nO 58/37 que muito mudou o
comportamento das pessoas interessadas em vender e comprar imóveis.