TCCgrad
"O instituto do devido processo legal na constituição federal de 1988 e seus reflexos sobre o processo penal eleitoral: Uma análise da constitucionalidade da inexistência de interrogatório do réu”.
Autor
Vargas, José Luiz de David
Institución
Resumen
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. A necessidade de que se reveja a questão da não aplicabilidade do ato
de interrogatório do réu no processo penal eleitoral é substancial, haja vista o
prejuízo evidenciado pela falta de tal prática no que diz respeito ao
cerceamento dos direitos constitucionalmente assegurados ao acusado de modo geral. Buscaremos nesse trabalho mono gráfico demostrar tal necessidade e a
desconexão do Código Eleitoral brasileiro com os preceitos da processualística
vislumbrados na Carta Magna pátria.