Brasil
| TCCgrad
Condições da ação civil pública
Autor
Sanches, Helen Crystine Corrêa
Institución
Resumen
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. É com esse propósito que, através do presente estudo, buscar-se-á aqui a
reflexão sobre tema que a experiência diária evidencia ser foco de boa parcela de
equívocos: o atendimento das condições da ação, exigidas pelo Código de Processo
Civil, quando do ajuizamento da ação civil pública pelos entes expressamente
autorizados pela lei.
Com efeito, embora de caráter predominantemente processual, a lei dispôs
apenas sobre alguns aspectos processuais que lhe pareceram mais relevantes,
remetendo os demais ao Código de Processo Civil.