Atuação do ministério público no procedimento de apuração de prática de ato infracional

dc.contributor	Campos, Nuno de
dc.contributor	Universidade Federal de Santa Catarina
dc.creator	Kawamura, Karlo Koiti
dc.date	2022-07-20T20:05:29Z
dc.date	2022-07-20T20:05:29Z
dc.date	1997-06-19
dc.date.accessioned	2023-09-02T06:48:58Z
dc.date.available	2023-09-02T06:48:58Z
dc.identifier	https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/236864
dc.identifier.uri	https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8580946
dc.description	TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
dc.description	O presente estudo procura analisar a atuação do Ministério Público no procedimento de apuração de prática de ato infracional atribuída a adolescente, a partir de atribuições concedidas à Instituição pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, além das funções institucionais previstas na Constituição Federal e respectiva Lei Orgânica.
dc.format	application/pdf
dc.language	pt_BR
dc.publisher	Florianópolis, SC
dc.rights	Open Access
dc.subject	ministério público
dc.subject	ato infracional
dc.subject	responsabilidade penal
dc.subject	garantias processuais
dc.title	Atuação do ministério público no procedimento de apuração de prática de ato infracional
dc.type	TCCgrad