TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente estudo procura analisar a atuação do Ministério Público no procedimento de apuração de prática de ato infracional atribuída a adolescente, a partir de atribuições concedidas à Instituição pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, além das funções institucionais previstas na Constituição Federal e respectiva Lei Orgânica.