O controle jurisdicional sobre atos administrativos discricionários relativamente à regularização fundiária urbana ante a reserva do possível.

Resumo publicado em evento

Registro en:

http://hdl.handle.net/10183/46285

6615

https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8572499

Autor

Ramos, Leonardo Serrat de Oliveira

Institución

Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Brasil)

Resumen

4

Materias

Direitos fundamentais, constitucionais e ambiental 3

Direitos fundamentais, direito constitucional e direito ambiental

Ciências sociais aplicadas

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