Dissertação
A nova Lei do Agro : o fundo garantidor solidário como alternativa às garantias do crédito rural
Fecha
2023-01-09Registro en:
BITENCOURT, Priscila Resende. A nova Lei do Agro: o fundo garantidor solidário como alternativa às garantias do crédito rural. 2022. 117 f., il. Dissertação (Mestrado em Agronegócios) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.
Autor
Bitencourt, Priscila Resende
Institución
Resumen
As políticas públicas no Brasil exercem papel fundamental no desenvolvimento do setor rural.
Esta dissertação trata do Fundo Garantidor Solidário (FGS), instituído pela Lei 13.986 de
2020, conhecida como a Nova Lei do Agro. Defendido como uma alternativa às garantias
tradicionais do crédito rural e indutor de novas possibilidades para o financiamento privado, o
estudo objetivou investigar o seu processo de elaboração. Buscou-se identificar ainda as ações
dos grupos de interesse, os desafios para implementação e a perspectiva de adesão a essa nova
forma de garantia por parte do público-alvo. Para tanto, realizou-se revisão de literatura a fim
de verificar os estudos existentes sobre o tema, pesquisa documental, manifestação na
Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação do Governo Federal (Fala.BR) e
coleta de dados por meio de entrevistas semiestruturadas. Os resultados demonstram que esta
política pública foi percebida como inviável pelos entrevistados devido às exigências de
composição do Fundo, que requer aporte financeiro do próprio credor, ao modelo operacional
complexo, que demanda um administrador para gerir os recursos e estabelecer as regras de
funcionamento, e à falta de informação por parte daqueles que seriam os beneficiários, o que
acarretou a sua não utilização e consequente alteração da Lei dois anos depois, em 2022.