A CONSTITUCIONALIDADE DA VIA ARBITRAL PARA DIRIMIR CONFLITOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS

dc.creatorde Souza Almeida, Maira
dc.date2021-03-24
dc.date.accessioned2023-08-31T22:03:13Z
dc.date.available2023-08-31T22:03:13Z
dc.identifierhttps://periodicoscientificos.ufmt.br/ojs/index.php/rdtps/article/view/10427
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8565459
dc.descriptionHistoricamente sempre houve muitas divergências com relação a possibilidade de se utilizar a arbitragem na esfera trabalhista, mais precisamente para resolver conflitos individuais uma vez que a Constituição Federal somente a autoriza expressamente para conflitos coletivos do trabalho. Todavia, recentemente, a Lei n.º 13.467/2017 passou a prever o uso da arbitragem para altos empregados, considerados aqueles que percebem valor remuneratório acima da média nacional. Deste modo, esse artigo se propõe a verificar a Constitucionalidade da nova disposição legal.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherREVISTA DIREITOS, TRABALHO E POLÍTICA SOCIALpt-BR
dc.relationhttps://periodicoscientificos.ufmt.br/ojs/index.php/rdtps/article/view/10427/8061
dc.rightsCopyright (c) 2021 REVISTA DIREITOS, TRABALHO E POLÍTICA SOCIALpt-BR
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0pt-BR
dc.sourceREVISTA DIREITOS, TRABALHO E POLÍTICA SOCIAL; v. 7 n. 12 (2021): Revista Direitos, Trabalho e Política Social; 314-330pt-BR
dc.source2447-0023
dc.subjectAcesso à Justiçapt-BR
dc.subjectArbitragempt-BR
dc.subjectConflitos individuais do trabalhopt-BR
dc.subjectControle de Constitucionalidadept-BR
dc.subjectReforma Trabalhistapt-BR
dc.subjectarbitragem no direito do trabalhopt-BR
dc.titleA CONSTITUCIONALIDADE DA VIA ARBITRAL PARA DIRIMIR CONFLITOS INDIVIDUAIS TRABALHISTASpt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.typerevisão literária e jurisprudencialpt-BR


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