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“SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS”: desvio de arrecadação e geração de dívida pública ilegal
Autor
Fattorelli, Maria Lucia
Gomes, José Menezes
Institución
Resumen
No presente artigo trataremos da introdução, no Brasil, do modelo de securitização de créditos que está sendo apresentado como um mecanismo que irá aumentar a cobrança de créditos “lixos” o “incobráveis” e que geraria benefícios para os diferentes organismos públicos (federais, estaduais). Em primeiro lugar, destacaremos a semelhança desse processo com aquela que ocorreu na Grécia, de acordo com a provas encontradas da auditoria desse país. Em segundo lugar investigaremos as experiências já realizadas no Brasil e sua conexão com a aprovação da Emenda Constitucional 95 que congelou por 20 anos os gastos primários. Em terceiro lugar, analisaremos as flagrantes ilegalidades e suas incidências nos Orçamentos Públicos. Por último, concluímos que essa iniciativa desvaloriza a Constituição Federal apartando-se de todas as leis que regulam as leis de finanças públicas em nosso país e sacrifica as políticas sociais.